O QUE VOCÊ DEVE SABER PARA ABRIR UMA FRANQUIA?

Todo projeto empresarial, para ser de fato bem-sucedido, precisa ter conhecimento de leis e segui-las. E o grande desafio é entender quais são as regras para uma franquia e se adaptar a elas. 

Esclarecer isso é a proposta deste texto. Confira na sequência quais são as principais leis que regulam o mercado de franquias. Além disso, saiba como lidar com elas do jeito certo para prosperar. 

O que é preciso saber para abrir uma franquia 

A base para a atuação nesse mercado está na lei de número 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a Lei de Franquias. Em resumo, ela determina quais são os deveres e as obrigações de todos que se envolvem com a prática do franchising. Assim, a Lei de Franquias é essencial tanto para quem investe na unidade, no caso, o franqueado, quanto para quem cede os direitos, o franqueador. 

Além dela, existe também a chamada COF. Esta é sigla para Circular de Oferta de Franquia. Neste caso, trata-se de um documento que é mais detalhista em relação aos aspectos do empreendimento. Ele trata desde as modalidades até as tarifas a serem pagas naquele caso em especial. 

Além disso, uma franquia é um tipo de empresa. Logo, isso exige que ela esteja submetida a tributos municipais, estaduais e federais. Estes incidirão de acordo com o regime tributário escolhido pelo franqueado. Algumas possibilidades são o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido, além de uma modalidade especial que é o Lucro Arbitrado. 

Conheça a Lei de Franquias 

A grande referência para quem pretende abrir uma franquia é realmente a Lei de Franquias. É ela que determina como devem funcionar os processos. Criada em 26 de dezembro de 2019, essa lei delimita questões como: 

• de quem é a propriedade da unidade;  
• o fato de o franqueado ser proprietário do seu negócio, e não funcionário da marca;  
• a necessidade de toda a tecnologia, infraestrutura, estratégias e estudos criados pela marca serem compartilhadas com os franqueados; 
• a obrigação da empresa franqueadora de dar direcionamento e suporte aos franqueados.   

É a Lei das Franquias que delimita, por exemplo, como serão pagos os chamados royalties. Essa cobrança regular é feita pelos franqueados às redes franqueadoras e diz respeito a dois elementos: 

• o uso da marca;  
• o suporte recebido.  

Em resumo, é a Lei das Franquias que deixa claro o que se pode e o que não se pode fazer nesse negócio. Além de definir as responsabilidades e direitos de cada um. 

Estude a COF antes de abrir uma franquia 

Cada marca precisa ter a sua COF. E é ela que determina quais são as especificidades do seu tipo de negócio. Logo, é por meio desse documento obrigatório que as franqueadoras têm como passar informações fundamentais sobre as atividades com os franqueados. 

Vale lembrar que mesmo dentro do mercado de franquias, os modelos de negócio seguem especificidades diferentes. Por isso, a COF deve ser entregue ao franqueado no máximo até 10 dias antes de ele assinar o contrato. 

Para garantir transparência no processo, a COF precisa conter dados a respeito de contato, estimativa de valores de investimento, entre outros. 

Faça um planejamento tributário para abrir uma franquia 

A base de um bom planejamento tributário é a estimativa de faturamento anual da empresa aliada à definição da atividade que será exercida. 

O investidor precisará arcar com tributos como: 

• Programa de Integração Social (PIS); 
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS);  
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);  
• Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço (ICMS);  
• Seguro Social (INSS patronal).  

Todos eles incidentes sobre o faturamento bruto da empresa. 

A importância de estar em dia com as obrigações legais 

O mercado de franquias é um dos mais promissores atualmente. E um motivo especial está no suporte e treinamento. Eles permitem que mesmo investidores de primeira viagem tenham um caminho facilitado em relação ao sucesso. 

A Lei de Franquias é muito clara sobre essa responsabilidade do franqueador. Ela trata de suporte e treinamento e também de questões como compartilhamento de infraestrutura e know how com seus parceiros. 

Por isso, estar em dia com as obrigações legais é tão importante. É isso o que garante que a atuação do franqueado seja de acordo com as expectativas não só dele e da empresa franqueadora, mas do mercado como um todo. 

É bom destacar que mesmo em se tratando de um tipo de empresa que funciona de maneira muito específica, a franquia ainda está submetida a regras que alcançam qualquer projeto empresarial. Por isso, é fundamental não se concentrar apenas na Lei de Franquias e na COF. É essencial fazer um planejamento tributário completo, visando um melhor posicionamento no mercado. 

Como ter sucesso na sua franquia 

O primeiro passo é se informar a respeito dos direitos e deveres do franqueado. E a melhor maneira de conseguir isso é conhecendo as leis que regem esse tipo de relação com o franqueador. No caso, a Lei de Franquias, a COF e as regras do regime tributário mais adequados são essenciais para quem pretende começar esse projeto. 

Entendendo como tudo funciona, existe um importante segundo passo: é do franqueado se dedicar às orientações da empresa franqueadora e buscar também seus diferenciais na região que atuará. Isso costuma ter a ver com o entendimento das demandas locais de mercado.  

Franqueados que conseguem estudar o comportamento do consumidor local, identificar brechas que a concorrência deixa e assim qualificar sua oferta podem ter resultados melhores. 

Por fim, se organizar financeiramente para curto, médio e longo prazo é o passo decisivo. Assim é possível crescer de maneira planejada, explorando os espaços que o mercado deixa e, o que é melhor, a partir de uma orientação qualificada como é comum no modelo de franquias. 

Quer saber mais sobre como abrir uma franquia? Então confira como funciona a Lei de Franquias.